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Imobiliárias não podem cobrar corretagem do comprador

Ministério Público do Estado de São Paulo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Abyara Brokers (intermediadora de vendas), no qual a empresa deve cobrar as despesas de corretagem diretamente da construtora que está vendendo o imóvel, proibindo que essa cobrança seja feita diretamente do cliente, são dicas da imobiliaria mota curitiba.

O acordo prevê que a construtora deve colocar nas propostas de compra e venda dos imóveis a informação de que a responsabilidade pelo pagamento da corretagem não é do consumidor. De acordo com as imobiliárias consultadas, essa cobrança sempre foi indevida. Os consumidores, empolgados com a aquisição da casa própria, acabam não percebendo esta cobrança. Os valores podem chegar a representar 6% do valor do imóvel. Se o preço de compra do imóvel é R$ 300 mil, as taxas de corretagem seriam de R$ 18 mil, uma quantia significativa.

O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a restituição dos valores pagos e cobrados indevidamente, mas ele precisa ingressar com uma ação para ressarcimento. Diversas decisões judiciais vêm condenando as empresas que praticam essa cobrança, tanto construtoras quanto intermediadoras. Espera-se que o TAC seja um forte aliado nessas decisões.